Termos de utilização

Versão: 1.0 — Última atualização: 15 de setembro de 2026

Tradução. Esta versão em português é fornecida a título informativo. A versão francesa é o texto vinculativo e prevalece em caso de divergência.

Artigo 1 — Objeto e identificação do editor

Os presentes termos de utilização (os «Termos») regulam o acesso à aplicação móvel e ao sítio web Farygo (doravante, «a Aplicação») e a respetiva utilização. A Aplicação monitoriza as tarifas dos bilhetes de avião nas rotas seguidas pelo utilizador e avisa-o quando um preço desce abaixo de um limiar de referência.

A Aplicação é editada pela:

CHAINIT, société par actions simplifiée unipersonnelle (SASU, sociedade por ações simplificada unipessoal de direito francês), com sede social em 5 rue Alphonse Haussaire, 95880 Enghien-les-Bains (França), matriculada no Registo Comercial e das Sociedades (RCS) de Pontoise sob o número 831 544 168 — SIRET da sede 831 544 168 00022, código APE 62.02A, número de IVA intracomunitário FR96831544168 (doravante, «o Editor»).

  • Diretor da publicação: o Presidente da sociedade.
  • Contacto: privacy@farygo.com
  • Prestador de alojamento: Amazon Web Services EMEA SARL, 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo.

Artigo 2 — Aceitação dos Termos

A criação de uma conta implica a aceitação plena e integral dos presentes Termos. O utilizador que não aceite estas condições não deve utilizar a Aplicação.

São registadas a versão dos Termos aceite e a data dessa aceitação. Qualquer nova versão substancial é levada ao conhecimento do utilizador, que deve aceitá-la para continuar a utilizar a Aplicação.

Artigo 3 — Descrição do serviço e limites

3.1 Natureza do serviço

A Aplicação é um serviço de informação e de monitorização de tarifas. Recolhe tarifas junto de fornecedores de dados aéreos, calcula a partir delas uma referência estatística e notifica o utilizador quando uma tarifa observada desce abaixo dessa referência.

3.2 Ausência de venda e de reserva de viagens

O Editor não é transportador, nem agência de viagens, nem intermediário de reservas. A Aplicação não permite reservar voos nem pagar bilhetes no seu âmbito, e o Editor não recebe qualquer quantia a título de viagem. Qualquer reserva é efetuada exclusivamente junto da companhia aérea ou da plataforma de reservas escolhida, segundo as condições próprias desta.

Esta exclusão não abrange a subscrição da própria Aplicação, que é um serviço pago regulado pelos artigos 6.º a 10.º dos presentes Termos.

3.3 Fiabilidade dos preços apresentados

As tarifas apresentadas provêm de fontes terceiras, variam constantemente e podem ficar desatualizadas entre a sua recolha e a sua consulta. São fornecidas a título indicativo e não constituem uma oferta contratual. Só faz fé o preço apresentado pelo vendedor no momento da reserva. O Editor não garante a exaustividade, a exatidão nem a disponibilidade das tarifas apresentadas.

3.4 Redirecionamento e ligações de afiliação

A Aplicação pode redirecionar o utilizador para sítios de terceiros, incluindo através de ligações de afiliação que remuneram o Editor. Esta remuneração não influencia as tarifas apresentadas nem a ordem pela qual aparecem: a classificação baseia-se exclusivamente no preço e nos critérios de pesquisa do utilizador. O Editor não exerce qualquer controlo sobre os sítios de terceiros e declina qualquer responsabilidade quanto ao seu conteúdo e às suas condições.

Artigo 4 — Conta de utilizador

O utilizador deve ter pelo menos 15 anos de idade e fornecer informações exatas no momento da criação da sua conta.

O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada a partir da sua conta. Recomenda-se a autenticação de dois fatores disponibilizada nas definições. Qualquer utilização não autorizada deve ser comunicada sem demora para o endereço de contacto.

O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento a partir das definições da Aplicação.

Artigo 5 — Alertas

Os alertas são enviados por correio eletrónico e, se for caso disso, por notificação, de acordo com as preferências do utilizador.

O Editor não garante o prazo nem a boa receção dos alertas: a sua entrega depende de serviços de terceiros (fornecedores de correio eletrónico, lojas de aplicações, operadores) e de fatores que escapam ao seu controlo. O utilizador reconhece que uma tarifa assinalada pode ter desaparecido no momento em que consulta o alerta.

O utilizador pode alterar as suas preferências ou desativar os alertas a qualquer momento.

Artigo 6 — Planos e subscrições

A Aplicação oferece um acesso gratuito e subscrições pagas.

Acesso gratuito — até 2 rotas seguidas em simultâneo, uma janela de monitorização limitada e um envio diferido dos alertas.

Subscrições pagas — até 10 rotas seguidas em simultâneo, janela de monitorização alargada e envio dos alertas sem demora. Os planos e os respetivos preços, com todos os impostos incluídos, são os seguintes:

PlanoMensalAnual
Standard5,99 € IVA incl.59,99 € IVA incl.
Premium7,99 € IVA incl.79,99 € IVA incl.

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos, sendo aplicável o IVA do país de residência do utilizador. As características de cada plano e o preço total a pagar são recordados no ecrã de pagamento antes da validação da encomenda. O Editor pode alterar os seus preços; qualquer alteração é notificada com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor e só se aplica a partir da renovação seguinte, ficando o utilizador livre de cancelar antes dessa data.

Artigo 7 — Subscrição, pagamento e vendedor

A subscrição é efetuada através de dois canais distintos:

  • Na web — o contrato é celebrado com o Editor, que é o vendedor. O pagamento é processado pela Stripe; o Editor não recolhe nem conserva quaisquer dados bancários. A fatura é disponibilizada na área de gestão da subscrição.
  • Na aplicação móvel — a compra é efetuada através da App Store da Apple ou da Google Play Store. Nesse caso, o vendedor é a loja de aplicações em causa, e aplicam-se as condições de venda, faturação, cancelamento e reembolso dessa loja, incluindo para qualquer pedido de reembolso, que lhe deve ser dirigido diretamente.

Artigo 8 — Duração, renovação e cancelamento

A subscrição é celebrada pela duração do ciclo escolhido e renova-se automaticamente no seu termo, por igual duração, até ao seu cancelamento.

O utilizador pode cancelar a qualquer momento, sem encargos nem justificação:

  • no caso de uma subscrição efetuada na web, a partir da área de gestão da subscrição acessível nas definições;
  • no caso de uma subscrição efetuada na aplicação móvel, a partir das definições da loja de aplicações em causa.

O cancelamento produz efeitos no termo do período em curso: as funcionalidades pagas permanecem acessíveis até essa data, não é efetuada qualquer nova cobrança e as quantias já pagas relativas ao período em curso não são reembolsadas proporcionalmente, salvo disposição legal em contrário.

Nos termos do artigo L215-1 do code de la consommation (Código do Consumo francês), o Editor informa o utilizador, no máximo três meses e no mínimo um mês antes do termo do período em curso, da data-limite até à qual pode opor-se à renovação tácita da sua subscrição.

Artigo 9 — Direito de livre resolução

Nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumo francês, o utilizador consumidor dispõe de um prazo de catorze dias a contar da celebração do contrato para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de justificar a sua decisão nem suportar qualquer penalização.

Contudo, em aplicação do artigo L221-28, 13.º, do mesmo Código, este direito deixa de poder ser exercido a partir do momento em que a execução do serviço tenha começado com o consentimento prévio e expresso do utilizador e este tenha renunciado expressamente ao seu direito de livre resolução. O acesso imediato às funcionalidades pagas é oferecido nesta condição, que é recordada e recolhida no ecrã de pagamento; na falta de consentimento, o serviço só é disponibilizado após o termo do prazo de catorze dias.

Para exercer a livre resolução, o utilizador envia uma declaração inequívoca para privacy@farygo.com. O reembolso é efetuado nos catorze dias seguintes à receção do pedido, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na transação.

No caso das subscrições efetuadas numa loja de aplicações, o pedido rege-se pelas condições dessa loja, vendedora do serviço.

Artigo 10 — Mediação de consumo

Nos termos do artigo L612-1 do Código do Consumo francês, o utilizador consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo com vista à resolução amigável de um litígio que o oponha ao Editor, depois de ter tentado resolvê-lo através de uma reclamação escrita dirigida a privacy@farygo.com.

Os dados de contacto do mediador competente são comunicados ao utilizador mediante simples pedido dirigido a esse mesmo endereço, e constam da presente página a partir da sua publicação.

O utilizador pode igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Artigo 11 — Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais é descrito na [política de privacidade](/pt/privacidade), que faz parte integrante dos presentes Termos.

Artigo 12 — Propriedade intelectual

A Aplicação, o seu código, a sua interface, as suas marcas, as suas bases de dados e a totalidade dos seus conteúdos são propriedade exclusiva do Editor ou são objeto de uma licença a seu favor. É proibida qualquer reprodução, representação, extração ou reutilização, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito.

Os dados tarifários provêm de fornecedores terceiros e permanecem propriedade destes; são disponibilizados ao utilizador exclusivamente para seu uso pessoal.

O utilizador beneficia de um direito de utilização pessoal, não exclusivo e intransmissível da Aplicação, durante o período do seu registo.

Artigo 13 — Responsabilidade

O Editor presta o serviço no estado em que se encontra e emprega os meios razoáveis para assegurar a sua disponibilidade e exatidão, sem estar sujeito a uma obrigação de resultado.

O Editor não poderá ser responsabilizado:

  • pelas variações, erros ou indisponibilidades de tarifas provenientes de fontes terceiras;
  • por um alerta não recebido, recebido com atraso ou relativo a uma tarifa que deixou de estar disponível;
  • pelas consequências de uma reserva efetuada junto de um terceiro;
  • por uma interrupção do serviço devida a uma operação de manutenção, à falha de um prestador ou a um caso de força maior.

Nenhuma destas limitações poderá excluir a responsabilidade do Editor em caso de dolo, culpa grave ou danos corporais, nem as garantias legais de conformidade e por vícios ocultos de que o utilizador consumidor beneficia de pleno direito (artigos L217-3 e seguintes do Código do Consumo francês, artigos 1641.º e seguintes do code civil (Código Civil francês)).

Artigo 14 — Utilização proibida e suspensão

São proibidos, nomeadamente, a extração automatizada massiva dos dados da Aplicação, a revenda do serviço, a criação de contas múltiplas destinada a contornar os limites do plano gratuito e qualquer tentativa de atentar contra a segurança ou a integridade do serviço.

Em caso de incumprimento grave dos presentes Termos, o Editor pode suspender ou encerrar a conta após uma interpelação formal que tenha ficado sem efeito durante quinze dias, salvo quando a gravidade dos factos ou uma exigência de segurança imponham uma medida imediata. O cancelamento por este motivo de uma subscrição em curso dá lugar ao reembolso da parte não utilizada do período pago.

Artigo 15 — Alteração dos Termos

O Editor pode alterar os presentes Termos. Qualquer alteração substancial é notificada com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. O utilizador que recuse as novas condições pode encerrar a sua conta e, se for caso disso, cancelar a sua subscrição, sem encargos, antes da sua entrada em vigor.

Artigo 16 — Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos regem-se pelo direito francês.

Em caso de litígio, as partes procurarão encontrar uma solução amigável, se for caso disso através da mediação prevista no artigo 10.º. Na sua falta, o litígio será submetido aos tribunais franceses competentes. Nos termos do artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o consumidor conserva o direito de recorrer aos tribunais do seu lugar de domicílio e de invocar as disposições imperativas da lei do seu país de residência.

Artigo 17 — Contacto

CHAINIT — Farygo 5 rue Alphonse Haussaire, 95880 Enghien-les-Bains, France privacy@farygo.com